Garantia legal de conformidade

1. Garantia legal de conformidade

A Garantia Legal de Conformidade é regida pelos artigos 128º e seguintes do Código do Consumidor, a favor dos consumidores que adquirem produtos (bens de consumo) para uso pessoal (ou seja, para fins não relacionados com a sua atividade profissional ou empresarial), que apresentem defeitos de conformidade.

2. Defeitos de conformidade

Os vícios de conformidade são defeitos intrínsecos e materiais de uma coisa, não facilmente elimináveis, que afectam concretamente a sua usabilidade, ou diminuem sensivelmente o seu valor, ou a tornam imprópria para o uso a que se destina.

3. Quando a Garantia Legal de Conformidade não se aplica

A Garantia Legal de Conformidade não cobre os defeitos do produto resultantes do seu desgaste normal, de uma utilização anormal ou incorrecta, de acontecimentos acidentais (por exemplo, uma queda) ou, em qualquer caso, causados maliciosamente ao próprio produto, nem os defeitos resultantes de reparações efectuadas por terceiros que não o fabricante ou o vendedor.

4. Como é que a Ksport aplica a garantia legal de conformidade

Em caso de defeito de conformidade, o Cliente tem direito à reparação ou substituição dos bens defeituosos (o que será avaliado pela Ksport em função da natureza do defeito) pela Ksport, sem encargos, exceto se a solução pretendida for impossível ou excessivamente dispendiosa em comparação com a outra. Se a substituição ou reparação não for possível, o consumidor tem, no entanto, direito a uma redução do preço ou à devolução de uma quantia, proporcional ao valor dos bens, ao vendedor do produto defeituoso.

5. Duração da garantia legal de conformidade

A garantia legal tem a duração de dois anos a contar da entrega do bem e deve ser invocada pelo consumidor no prazo de dois meses a contar da descoberta do defeito: a prova de compra (recibo eletrónico de compra ou documento de transporte na embalagem) deve, portanto, ser sempre conservada.

6. Como fazer valer a garantia legal de conformidade

Para solicitar a garantia legal de conformidade, deve enviar uma mensagem de correio eletrónico para info@combatarena.it comunicando o defeito de conformidade, descrevendo pormenorizadamente o problema e anexando material fotográfico como prova do defeito de conformidade.

Após uma análise da documentação enviada, o serviço de apoio ao cliente da Ksport dará uma primeira indicação ao cliente sobre se o defeito se deve a um defeito de conformidade ou se é imputável a um dos factores descritos no ponto 3.

No caso de ser detectado um defeito de conformidade, o cliente será autorizado a enviar o produto defeituoso para a Ksport, a fim de se verificar exaustivamente se o mau funcionamento se deve ou não a um defeito de conformidade. O produto sob garantia deve ser recebido na Ksport SRL no prazo de 30 dias após a aprovação da garantia. Os custos de envio serão suportados pelo cliente. Não é possível solicitar um serviço de recolha.

Se o defeito de conformidade for detectado, a Ksport procederá à reparação ou substituição do bem num prazo razoável (que pode variar entre 10 e 30 dias para os artigos de produção nacional e entre 30 e 60 dias para os artigos de produção internacional) a contar do pedido e sem encargos para o consumidor. Os custos de devolução do produto reparado/substituído ao cliente serão suportados pela Ksport.

As substituições de produtos podem ser limitadas de acordo com a oferta do fabricante, caso em que a Ksport procederá ao reembolso do valor ou fornecerá um produto de valor similar.

7. Cessão da garantia

O comprador pode ceder o direito de garantia a um terceiro em caso de transmissão da mercadoria. Neste caso, é sempre o cliente que efectuou a encomenda que solicita a garantia.

Para qualquer litígio, a competência territorial é exclusivamente a do Tribunal de Pádua.